Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, em

Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou interesse legítimo. Assim, é certo que dentre outras hipóteses o direito de requerer prescreve em:

a

1 ano, quanto aos atos que afetem interesse patrimonial.

b

2 anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria.

c

3 anos, quanto aos atos de demissão.

d

5 anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho