Questão: 18248 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as assertivas abaixo, quanto aos instrumentos de

Analise as assertivas abaixo, quanto aos instrumentos de planejamento público, estabelecidos na Constituição de 1988:1- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.2- Cabe à lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.3- As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do excesso de arrecadação.Estão corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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