Acerca dos recursos administrativos, leia atentamente as

Acerca dos recursos administrativos, leia atentamente as assertivas abaixo e indique a incorreta, de acordo com a lei 9.784/99.

a

De todas as decisôes administrativas cabe recurso, em face de razôes de legalidade e de mérito;

b

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razôes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso;

c

Como regra, a interposição de recurso administrativo independe de caução;

d

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa;

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