A toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade
A toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaçôes aos administradores ou a si próprios define como sendo:
