2023 Administração #24681

A respeito da responsabilidade civil da Administração, a jurisprudência e a melhor doutrina pátria

A respeito da responsabilidade civil da Administração, a jurisprudência e a melhor doutrina pátria reconhecem, com amparo na atual disciplina constitucional e legal da matéria, que o Brasil adota a teoria:

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