A realização das despesas está condicionada à observância

A realização das despesas está condicionada à observância de alguns requisitos, estabelecidos na legislação vigente. São consideradas despesas extra-orçamentárias:

a

Os pagamentos realizados pela Administração Pública e que dependem de autorização legislativa.

b

As correspondentes à restituição ou entrega de valores recebidos como cauçôes, depósitos, consignaçôes e outros, criando uma obrigação quando da entrada da receita.

c

As despesas referentes à baixa de operaçôes de débitos denominadas Antecipação de Receita Orçamentária.

d

Déficit público imoderado e reiterado determinando o equilíbrio entre aquilo que espera a sociedade dos recursos à disposição do governo.

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