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Questão #11883
2023
Administração
#11883
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princÃpios básicos e
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princÃpios básicos e destina-se:
a
Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda.
b
Garantir a observância do princÃpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
c
Admitir, prever, incluir ou tolerar nos atos de convocação, cláusulas ou condiçôes que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinçôes em razão da naturalidade, da sede ou domicÃlio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especÃfico objeto do contrato.
d
Observância do princÃpio constitucional da autonomia e selecionar a proposta mais convincente para a Administração.
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