A Lei Orçamentária Anual compreenderá:I. Orçamento fiscal.II. Orçamento de financiamento das
A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. Orçamento fiscal. II. Orçamento de financiamento das empresas. III. Orçamento da seguridade social. IV. Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. V. Discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a polÃtica econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo.