A Lei No 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o

A Lei No 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme estabelece o artigo 2º, capítulo II - da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual:

a

Igual ou inferior a R$ 244.000,00.

b

Igual ou inferior a R$ 360.000,00.

c

Superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

d

Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

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