A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispôe sobre o Regime JurÃdico Único dos Servidores
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispôe sobre o Regime JurÃdico Único dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundaçôes públicas federais, apresenta em seu Art. 5º os requisitos básicos para a investidura em cargo público. Dados os itens seguintes,