A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para licitaçôes e contratos da Administração Pública. É correto afirmar:

a

Esta lei estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienaçôes e locaçôes no âmbito dos Poderes da União e dos Estados, não incluindo Municípios;

b

Esta lei permite aos agentes públicos, devidamente autorizados para condução da licitação, admitir cláusulas ou condiçôes que restrinjam o caráter competitivo, quando assim julgarem adequado;

c

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver um conjunto de condiçôes previamente estabelecidas, entre elas, podemos citar a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente;

d

Em determinados projetos é admitida a inclusão, no objeto da licitação, do fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades;

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