A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000,

A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, introduziu responsabilidades para o administrador público em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios, instituindo a disciplina fiscal para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e estendendo também a disciplina aos Orçamentos de Estados e Municípios. A LRF inclui:

a

limite de gastos com pessoal;

b

controle do investimento nos projetos de tecnologia avançada;

c

limite de gastos com responsabilidade social;

d

controle na oferta de vantagens fiscais na atração de empreendimentos estrangeiros;

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