A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e também disporá, EXCETO:

a

Processo Administrativo do Servidor Público Municipal.

b

Sobre as metas fiscais e os riscos fiscais (como anexos).

c

Critérios e forma de limitação de empenho.

d

Alteração na Legislação Tributária.

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