Quanto ao Controle Externo da execução orçamentária

Quanto ao Controle Externo da execução orçamentária disposto na lei no 4.320, é incorreto afirmar que:

a

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituiçôes ou nas Leis Orgânicas dos Municípios;

b

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;

c

Municípios com população de até cem mil habitantes estão isentos de prestação de contas ao Poder Legislativo;

d

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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