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Questão #21450
2023
Administração
#21450
Quanto ao Controle Externo da execução orçamentária disposto na lei no 4.320, é incorreto afirmar
Quanto ao Controle Externo da execução orçamentária disposto na lei no 4.320, é incorreto afirmar que:
a
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituiçôes ou nas Leis Orgânicas dos MunicÃpios;
b
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;
c
MunicÃpios com população de até cem mil habitantes estão isentos de prestação de contas ao Poder Legislativo;
d
Quando, no MunicÃpio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
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