A Lei 8987/95, estabelece dentre outras coisas, ao poder

A Lei 8987/95, estabelece dentre outras coisas, ao poder concedente a possibilidade de intervenção.Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:

a

sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

b

noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

c

trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

d

trinta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

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