A legislação brasileira referente ao orçamento público

A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária:

a

discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

b

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito.

c

compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.

d

discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduçôes, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

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