Questão: 60523 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o:

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