A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no § 5º do art. 165, que a Lei Orçamentária Anual

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no § 5º do art. 165, que a Lei Orçamentária Anual conterá três tipos de orçamentos. Um deles estabelece os recursos destinados aos Poderes do Estado do Pará, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual. O enunciado da questão refere-se ao orçamento:

a

Fiscal.

b

Seguridade Social.

c

Investimento de Empresas.

d

Desempenho.

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