A cobertura dos déficits de manutenção das empresas

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante:

a

recursos econômicos institucionais provenientes dos órgãos oficiais, previstos e aprovados na lei orçamentária, com aplicação no ano corrente.

b

dotaçôes orçamentárias destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de venda praticados pela empresa, por força de determinação do Governo.

c

subvençôes econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

d

receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a departamentos ou setores da empresa em dificuldades.

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