A Administração Pública, por expressa previsão

A Administração Pública, por expressa previsão constitucional e legal, está obrigada a licitar. Contudo, há casos em que a licitação pode não ser realizada. Segundo a Lei n.º 8.666/93, a licitação é dispensável para a:

a

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

b

contratação de serviços técnicos, de natureza singular, como a restauração de obras de arte e bens de valor histórico, a serem prestados por profissionais ou empresas de notória especialização;

c

aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que incompatível com as finalidades do órgão ou entidade;

d

aquisição de bens, prestação ou obtenção de serviços, na contratação realizada por uma sociedade de economia mista com sua subsidiária, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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