A Administração Pública, em sua atividade cotidiana, celebra os mais variados contratos. A rescisão
A Administração Pública, em sua atividade cotidiana, celebra os mais variados contratos. A rescisão unilateral de contrato pode ser adotada mediante algumas condiçôes:
I – somente mediante acordo entre as partes. II – por razôes de interesse público, independentemente da relevância. III – o ato rescisório deve estar devidamente fundamentado e motivado. IV – o contratado deve ser cientificado.