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#105132 - Direito em Geral
A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ao Presidente da República competência para baixar medida provisória com força de lei. De seu estudo conclui-se que:
I. É de quinze dias úteis o prazo para sanção ou veto a projeto de lei. Mas o Presidente da República somente poderá vetá-lo sob a alegação de sua inconstitucionalidade total ou parcial, ou de contrariar o interesse público, e deverá comunicar ao Presidente do Senado, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do veto.
II. Os pressupostos da medida provisória são cumulativos, diferenciando-se, pois, do decreto-lei do ordenamento anterior, cujos pressupostos eram alternativos. Mas a consequência da não deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias sobre o decreto-lei, implicando na sua rejeição, foi mantida na Constituição de 1988 para a medida provisória, que será considerada rejeitada caso o Congresso Nacional não a aprove em 30 dias.
III. Compete ao Presidente do Congresso Nacional, que é o do Senado, promulgar a lei em que a medida provisória for convertida, mas apenas quando ela tiver sido aprovada como foi baixada pelo Presidente da República, ou seja, sem qualquer emenda. Ao contrário, se o Congresso Nacional a aprovar com emendas, implicará em aprovação de um projeto de lei de conversão, que, como tal, será remetido para sanção ou veto, prosseguindo, pois, com tramitação própria do processo legislativo ordinário.

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#105130 - Língua Portuguesa
Observe atentamente as frases reescritas nos itens a seguir.
I. O pobre menino ganhou uma bolsa de estudo.
O menino pobre ganhou uma bolsa de estudo.
II. Certos homens serão convocados para a reunião.
Homens certos serão convocados para a reunião.
III. Ele é verdadeiramente um grande homem.
Ele é verdadeiramente um homem grande.
A posposição das palavras sublinhadas implicou mudança de sentido em:

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#105125 - Língua Portuguesa
Assinale a opção que não transgride a norma-padrão da língua portuguesa.

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#105124 - Língua Portuguesa
Marque o texto mal formado sintaticamente ou que contenha erro ortográfico.

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#105123 - Língua Portuguesa
Que não se propague o temível exemplo de motim organizado ...
O emprego da forma verbal grifada confere à frase a ideia de:

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#105115 - Direito em Geral
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve reunião separada da Câmara dos Deputados e o Senado Federal:

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#105114 - Língua Portuguesa
Quanto à regência verbal, indique a opção correta:

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#105110 - Língua Portuguesa
Observe:

I – O resultado é favorável a ele.
II – Desgostoso com a esposa, o marido saiu de casa.
III – Rapaz, seja solidário com os menos favorecidos!

Em relação à regência, assinale:

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#105109 - Língua Portuguesa
Assinale a reescritura da frase Ao contrário, ao lado dos negros e das mulheres, a Justiça também parece padecer no esquecimento coletivo. que melhor preserva o significado original e a correção gramatical.

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#105108 - Língua Portuguesa
Observe as alternativas abaixo e assinale a que não apresenta desvio em relação à norma culta.

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