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#106951 - Direito em Geral

Sobre a publicidade dos atos processuais, no processo penal, considere:

I. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal garantem a publicidade plena dos atos processuais, ressalvadas as hipóteses de defesa da intimidade e de interesse social, ou quando da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.
II. Com a Constituição Federal de 1988 ficaram proibidas, sem ressalvas, as sessôes ou julgamentos secretos, bem como o sigilo dos atos processuais.
III. Por força da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
IV. Por força da garantia constitucional da publicidade dos atos processuais, a votação no tribunal do júri pode ser presenciada por qualquer pessoa.
V. No processo penal, o juiz pode decretar o sigilo do processo, proibindo a qualquer do povo, às partes e aos advogados o acesso a ele enquanto durar a instrução.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e IV.

b) I e III.

c) II, III e V.

d) II e IV.

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#106947 - Língua Portuguesa

Em “Quando o juazeiro flora...”, a palavra em negrito é verbo. Pode, no entanto, num outro contexto, ser usada como substantivo.
Dentre as seguintes, as palavras que também podem ocorrer como verbo ou substantivo, dependendo do contexto, são:

a) bebo e falo.

b) trafego e sirva.

c) sento e banco.

d) canto e passo.

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#106945 - Direito em Geral

Após 3 anos de noivado, um indivíduo consegue, afinal, manter conjunção carnal com uma mulher virgem, inexperiente sexualmente, de 20 anos de idade. Houve, de acordo com nosso Código Penal:

a) Posse sexual mediante fraude.

b) Corrupção de menor de 21 anos.

c) Atentado ao pudor.

d) Nenhum crime.

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#106941 - Direito em Geral

Bens públicos de domínio de Município podem ser desapropriados

a) apenas se o bem for móvel e não estiver afetado a um serviço público.

b) apenas pela União, para fins de reforma agrária.

c) pela União e pelo Estado em cujo território o bem se encontre.

d) apenas pela União, para fins de utilidade pública.

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#106940 - Língua Portuguesa

1. Ele se absteu de toda a crítica negativa. (____________)
2. Haverão de chegar dias melhores para nós. (____________)
3. Os Estados Unidos não resolveu o problema iraquiano. (____________)
4. O policial deteve o ladrão em sua casa. (____________)

Classifique as frases segundo o vício de linguagem de cada uma delas:

a) (barbarismo), (solecismo de concordância), (solecismo de concordância), (ambiguidade).

b) (pleonasmo vicioso), (barbarismo), (solecismo de concordância), (ambiguidade).

c) (barbarismo), (barbarismo), (solecismo de concordância), (ambiguidade).

d) (barbarismo), (solecismo de concordância), (pleonasmo vicioso), (ambiguidade).

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#106936 - Direito em Geral

Assinale a alternativa correspondente à frase em que não hánenhum erro de ortografia e acentuação.

a) À exceção do representante do corpo doscente, puzeram-se a favor da proposta do ex-reitor somente seus ex-discípulos.

b) Atraz de tanta segurança, estava a ocultar todo o ressentimento que remoia a anos.

c) De tanto remexer na meória o que lhe escapava à compreensão, já não sabia o que dava tanta vida àquele amontoado de lembranças.

d) Arrependia-se sempre da rispidez com que a recebia, pois não precisava ser advinho para saber que dali há instantes choraria por ela.

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#106934 - Língua Portuguesa

Complete a frase e assinale a alternativa correta:
Esta é o troféu ______ estamos competindo.

a) Por que.

b) Porque.

c) Por quê.

d) Porquê.

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#106931 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa errada, em relação à frase abaixo, de um jornal carioca de grande circulação nacional, a respeito de Suzane Richthofen, que há um ano planejou o assassinato de seus pais. "Amanhã Suzane fará 21 anos atrás das grades do presídio feminino do Carandiru na cela que divide com duas presas, onde faz limpeza no pavilhão, dá aula de inglês e alemão e come no bandejão." (02 nov. 2003)

a) Há necessidade do emprego de uma vírgula, depois de "presídio feminino de Carandiru".

b) E admissível o emprego de uma vírgula depois do nome Suzane, como forma de realce do sujeito.

c) Em "onde faz limpeza no pavilhão" o termo sublinhado refere-se ao presídio feminino e pode ser substituído por no qual, sem prejuízo para a compreensão da frase.

d) Segundo o texto, Suzane se encontra há 21 anos no presídio mencionado. O emprego de uma vírgula, depois de "21 anos", desfaz essa ideia.

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#106930 - Direito em Geral

Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente;

b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepôe-se a valores individuais;

c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra;

d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências;

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#106928 - Direito em Geral

Realizado o julgamento pela Vara do Trabalho, a parte inconformada com a respectiva sentença poderá interpor:

a) Recurso de Apelação, no prazo de quinze dias.

b) Recurso de Embargos, no prazo de oito dias.

c) Recurso de Revista, no prazo de oito dias.

d) Recurso Ordinário, no prazo de oito dias.

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