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#108193 - Direito em Geral

Nos termos da legislação estadual vigente, as açôes ou omissôes que violem regras jurídicas de proteção ao meio ambiente são puníveis com sançôes administrativas. Acerca dos critérios de aplicação das sançôes administrativas, são feitas as afirmaçôes a seguir.

I - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraçôes, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sançôes a elas cominadas.
III - Independente da aplicação de quaisquer sançôes, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
IV - No caso de infração punível com penalidade de multa na qual se apure a ocorrência de circunstância agravante, a penalidade será aplicada em valor equivalente a, no mínimo, 1/2 (metade) do valor máximo previsto para a infração.

Estão corretas as afirmaçôes:

a) I e II, apenas.

b) I, II e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

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#108192 - Direito em Geral

Assinale a alternativa correta Sobre o regime disciplinar do servidor público é correto afirmar:
I - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá cassada a aposentadoria;
II - demitido o servidor público em virtude de improbidade administrativa, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de 5 (cinco) anos;
III - a ausência injustificada do servidor ao serviço público por 30 (trinta) dias consecutivos, constitui inassiduidade habitual, punível com a pena de demissão;
IV - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá cassada a aposentadoria, salvo se esta houver sido declarada por implemento de idade;

a) a assertiva I está correta;

b) a assertiva III está correta;

c) as assertivas II e III estão corretas;

d) as assertivas III e IV estão corretas;

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#108191 - Língua Portuguesa

Via Láctea e Panóplias são obras de qual grande poeta brasileiro?

a) Castro Alves.

b) Carlos Drummond de Andrade.

c) Olavo Bilac.

d) Manuel Bandeira.

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#108189 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa que apresenta frases cuja regência verbal está correta.
I. Visando apenas os seus próprios interesses, ele, involuntariamente, prejudicou toda a família.
II. Como era orgulhoso, preferiu declarar falida a firma a aceitar qualquer ajuda do sogro.
III. Assistiu o espetáculo com muita atenção.
IV. Os motoristas nem sempre obedecem aos sinais de trânsito.
V. Desde criança sempre aspirava a uma posição de destaque, embora fosse tão humilde.

a) II, IV e V

b) I, II e III

c) I, III, IV e V

d) I, III e IV

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#108188 - Língua Portuguesa

Em “...no fim, o livro deverá sua sobrevivência...” a vírgula foi utilizada para separar adjunto adverbial deslocado. Assinale a alternativa em que o mesmo ocorre:

a) As frutas, que estavam maduras, caíram no chão.

b) Ao anoitecer, Pedro chegou em casa.

c) Cheguei, peguei o material, voltei correndo para o trabalho.

d) E o ladrão, perguntei eu, foi condenado?

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#108186 - Direito em Geral

O prazo para desincompatibilização de Delegado de Polícia, em exercício no município onde pretende concorrer ao cargo de Vice-Prefeito é de:

a) 03 (três) meses;

b) 04 (quatro) meses;

c) 06 (seis) meses;

d) 09 (nove) meses;

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#108185 - Língua Portuguesa

A alternativa que contém uma palavra formada exatamente pelo mesmo processo pelo qual se obteve “seringueiro” é:

a) cigarros.

b) desarrumação.

c) penumbra.

d) simplicidade.

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#108183 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa em que a conjunção estabelece ideia de conformidade:

a) Ele se comporta como se estivesse em casa.

b) Como não sabia nadar, não entrou no mar.

c) Tudo deve ser feito como ele solicitou.

d) Não sabemos como a tragédia aconteceu.

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#108181 - Língua Portuguesa

Indique o trecho que apresenta sintaxe correta, clareza na exposição das ideias e vocabulário adequado.

a) Sou um dos que creditam a reforma da própria contabilidade em nosso país uma das principais batalhas na chamada "revolução dos contadores", cujo campo dessa batalha é o Congresso Nacional.

b) É criticável, em primeiro lugar, que a contabilidade no Brasil seja disciplinada por meio de lei. Enquanto esta é sólida e de difícil mudança, aquela é dinâmica e adaptável às novas realidades do dia-a-dia.

c) O projeto em aguardo de votação traz algumas inovaçôes muito importantes, que darão maior transparência às demonstraçôes financeiras e harmonizarão às normas contábeis brasileiras com as regras internacionais.

d) A obrigação de divulgação de balanços de grandes empresas, ainda que fechadas, também é um grande passo, pois diminui a transparência, além de facilitar a decisão de muitas delas em abrir o capital.

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#108178 - Direito em Geral

A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis:

a) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

b) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.

c) mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

d) é recorrível perante o próprio Juizado ou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a critério da parte sucumbente.

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