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#109824 - Direito em Geral

Não compete à Justiça do trabalho processar e julgar:

a) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica-financeira.

b) as açôes oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) as açôes relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização dos relaçôes de trabalho

d) as açôes de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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#109821 - Direito em Geral

Que requisito(s) deve a associação satisfazer, indispensavelmente, para o ajuizamento da ação civil pública?

a) somente o da pré-constituição;

b) somente o da finalidade institucional;

c) os da finalidade institucional e da pré-constituição;

d) o do não arquivamento, pelo Ministério Público, do inquérito civil instaurado a respeito dos mesmos fatos;

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#109819 - Língua Portuguesa

Estão corretos o emprego e a posição de ambos os pronomes sublinhados na frase:

a) Muita gente diz: - Se é para eu desistir das vantagens do progresso, por que todo mundo fala bem do que é moderno?

b) Os avanços tecnológicos a que os caboclos haviam submetido-se os trouxeram também algumas desvantagens.

c) Há quem diga: - Não sei porquê tantas pessoas trocam o prazer da vida natural pelas complicaçôes que o progresso as trazem.

d) Se cada um de nós nos preocupasse mais com a saúde, não queixaria-se mais tarde.

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#109817 - Língua Portuguesa

Marque a substituição proposta que preserva as a coerência e a correção gramatical do texto.

O conceito de ética é também algo estreitamente vinculado ao sentimento dos povos, ao seu modo de viver e aos seus costumes, como indica a raiz grega da palavra (ethos), e tem naturalmente evoluído no seu conteúdo, como evoluem esses costumes ao longo do tempo e da história.

a) "vinculado" por dependente

b) viverem por “viver”

c) ca vírgula depois de “costumes” por ponto-evírgula

d) “tem naturalmente evoluído” por "vem naturalmente evoluindo"

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#109816 - Direito em Geral

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

a) na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

b) para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

c) haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

d) as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

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#109815 - Direito em Geral

Sobre Contrato de trabalho, assinale a alternativa errada:

a) Existem duas teorias a respeito do tema: a teoria contratualista e a teoria institucionalista;

b) Para o contratualismo, como o próprio nome está a indicar, a relação entre empregado e empregador teria natureza contratual, já que ela se originaria sempre da vontade das partes;

c) A teoria do institucionalismo, hoje com muitos defensores, afirma a natureza contratual do vínculo existente entre empregado e empregador. Segundo essa teoria a empresa seria uma instituição, do que resultaria que a relação entre empregado e empregador teria natureza estatutária;

d) A diferença entre as duas teorias consiste no fato de que, na teoria contratualista, haveria uma discussão livre das cláusulas que iriam compor a relação entre empregado e empregador; na teoria do institucionalismo, ao revés, o empregado se engajaria na empresa, sendo certo que sua relação com ela estaria regida pelo estatuto, com cláusulas imperativas e indiscutíveis.

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#109812 - Língua Portuguesa

Leia com atenção as oraçôes abaixo.

1. Houveram muitos problemas naquela obra.
2. Naquele edifício haviam várias infiltraçôes.
3. As manutençôes das máquinas havia de ser feita com urgência.

Os termos grifados nas oraçôes estão:

a) todos corretos.

b) todos incorretos.

c) corretos apenas em 1 e 2.

d) correto apenas em 3.

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#109810 - Direito em Geral

Sobre a competência, é incorreto afirmar:

a) Tratando-se de crime comum praticado em concurso de agentes por um Deputado Federal e um Prefeito, a competência para o processo e julgamento é do Superior Tribunal de Justiça;

b) Considerando que a competência da Justiça Federal é expressa, a jurisdição estadual somente terá lugar quando previamente afastadas as demais competências (militar, eleitoral e federal);

c) Não viola o princípio do juiz natural a designação de dois ou mais juízes para atuação conjunta em determinado juízo, em regime de mutirão;

d) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento de crime comum praticado em concurso por um Deputado Federal e um Governador de Estado.

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#109805 - Língua Portuguesa

A alternativa que apresenta todas as palavras corretamente grafadas é:

a) atensão - mascolina - juiz.

b) tórax - adição - curiosidade.

c) passo - próchimo - luz.

d) chuva - viagem - panssa.

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#109802 - Direito em Geral

Em caso de perigo iminente, as autoridades competentes podem usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior. Em se tratando de bens infungíveis, caracterizada estará a

a) requisição típica.

b) ocupação temporária.

c) servidão administrativa.

d) desapropriação indireta.

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