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#109894 - Direito em Geral

Considere as afirmaçôes sobre o Ministério Público do Trabalho.
I. O Ministério Público do Trabalho não pode atuar como árbitro em questôes de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que por vontade das partes interessadas.
II. O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em Inquérito Civil Público, pode ser executado na Justiça do Trabalho.
III. Cabe-lhe a defesa da União em causas trabalhistas, já que é órgão do Poder Executivo.
IV. Detém legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva.
Indique a alternativa válida.

a) Todas as informaçôes estão erradas.

b) Somente uma informação está correta.

c) Somente duas afirmaçôes estão corretas.

d) Somente três afirmaçôes estão corretas.

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#109893 - Língua Portuguesa

Em qual das alternativas não deveria haver sinal indicador de crase?

a) Comprei uma casa à beira-mar.

b) Teremos de sair à noitinha.

c) Teremos de ficar à espera.

d) À nosso juízo não há nada errado.

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#109892 - Direito em Geral

Conforme se depreende da Constituição da República, é incorreto afirmar que:

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaçôes de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

d) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração

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#109891 - Língua Portuguesa

Transpondo-se para a voz passiva a frase A privação da substância produz sintomas, obtém-se a forma verbal:

a) é produzida.

b) produz-se.

c) eram produzidos.

d) são produzidos.

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#109890 - Direito em Geral

A atividade econômica, no Brasil, atenderá a planos nacionais e regionais de desenvolvimento, mediante

a) lei complementar específica.

b) lei de diretrizes e bases de planejamento.

c) lei de diretrizes e bases de planejamento, incluídos os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

d) lei de diretrizes e bases que incluirá planos nacionais e regionais e de cooperativismo.

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#109884 - Direito em Geral

“São centros de compet ência instituídos para o desempenho das funçôes estatais, através de seus agentes, cuj a atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”.

No texto acima, segundo Hely Lopes Meireles, encontramos o conceito de:

a) Órgão Público;

b) Agente Público;

c) Administração Pública;

d) Servidor Público.

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#109883 - Direito em Geral

Não é caso de responsabilidade civil objetiva:

a) a responsabilidade do médico por dano causado à paciente;

b) responsabilidade dos pais por ato dos filhos menores;

c) responsabilidade do tutor pelos atos do tutelado;

d) responsabilidade do curador por ato do curatelado;

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#109881 - Direito em Geral

DEFINE-SE COMO PRÁTICA ILÍCITA TIPIFICADA NA LEI ANTITRUSTRE:

a) redução, em larga escala, da produção;

b) aumento de lucros;

c) venda abaixo do preço de custo;

d) promoção de conduta concertada.

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#109877 - Direito em Geral

Em relação às Convençôes Coletivas de Trabalho, é certo que:

a) segundo a CLT é facultado as Convençôes Coletivas de Trabalho conter penalidades para os sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos;

b) o prazo máximo de vigência da norma coletiva é de três anos, havendo expressa determinação legal neste sentido;

c) para a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho é necessário o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade em Assembléia especialmente convocada para esse fim;

d) as partes convenentes poderão revogar parcialmente, a convenção antes do termo final estipulado, independentemente de autorizadas por Assembléia;

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#109876 - Direito em Geral

A VENDA DE BENS ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO:

a) não constitui infração à ordem econômica se não recair no art. 20 da Lei nº 8.884/94;

b) constitui violação à Lei Antitrustre;

c) somente se considera prática abusiva se efetivada por longo período de tempo;

d) somente se considera lícita se efetivada em períodos de tempo intercalados.

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