Questões de Concursos e Exames

A acumulação de cargos públicos remunerados, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68) e com a Constituição Federal, é permitida, havendo compatibilidade de horário, na seguinte situação:

Sobre o contrato de trabalho e sua diferenciação de outros contratos assemelhados, examine as afirmaçôes abaixo:
I - Na locação de serviços ("locatio operarum") contrata-se uma atividade profissional e não um resultado, inexistindo subordinação entre o locador de serviços e o locatário. Normalmente a locação de serviços tem por preponderância atividade intelectual, enquanto a empreitada envolve atividade braçal. Na locação de serviços há autonomia, independência na sua prestação.
II - A empreitada ("locatio operis") vem a ser o contrato pelo qual uma das partes vem a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante o pagamento de uma remuneração fixa ou proporcional ao serviço realizado. A empreitada se distingue da locação de serviços pelo fato de na primeira se contratar um resultado e na segunda uma atividade, embora em ambos haja independência e autonomia na prestação de serviços.
III - A diferença entre o contrato de trabalho e o contrato de sociedade é feita principalmente pela inexistência, no primeiro, do elemento "affectio societatis", ou seja, o interesse dos sócios para a realização de um mesmo fim, na colaboração que há entre eles para se alcançar um objetivo comum. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços subordinados do empregado ao empregador, enquanto no contrato de sociedade é a obtenção de lucros, que é o fim comum almejado pelos sócios, que têm uma relação de igualdade entre si e não de subordinação.
IV - A ideia principal do contrato de mandato é a representação que o mandatário faz em relação aos poderes que lhe foram outorgados pelo mandante. No contrato de trabalho pode até haver representação do empregador pelo empregado, como ocorre nos cargos de confiança, mas não é a regra. O mandato é geralmente gratuito, porém o contrato de trabalho é sempre oneroso.
Das afirmaçôes acima, está (ão) correta (s):

É necessário redefinir os papéis dos atores da pesca segundo uma nova visão do manejo pesqueiro. Enquanto numa visão anterior a administração da pesca encontrava-se vinculada a um governo central e paternalista, que retinha as informaçôes e assumia a responsabilidade de criar as leis e de exigir o seu cumprimento, as práticas modernas sugerem que muitas dessas responsabilidades agora cabem a instâncias menores de administração e aos próprios atores da pesca. Por sua vez, isso requer que os atores ajam baseados em um maior nível de conhecimento sobre os recursos pesqueiros, criando mecanismos para negociar os seus interesses entre si e com outros grupos. Um novo sistema, portanto, precisa ser configurado para capacitar esses agentes no desempenho de suas novas obrigaçôes.

Com base no texto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A substituição de “Enquanto” por Embora mantém a correção gramatical do período e as informaçôes originais do texto.
II – A forma verbal “requer” está no singular para concordar com o termo antecedente “pesca”.
III – O termo “portanto” confere ao período a ideia de conclusão.

A quantidade de itens certos é igual a:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são princípios gerais da atividade econômica, exceto:

"O fato é que o caminho está minado pela falta de renda. E o tempo de transição é que vai determinar o que os bancos vão perder ou não perder de lucro."
Assinale a alternativa que contenha a correta análise dos termos grifados na frase acima.

Qual o recurso cabível para atacar sentença proferida em sede de Embargos à Execução?

Considerando as afirmativas abaixo:
I- Em sede de publicidade enganosa ou abusiva, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
II- As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigaçôes decorrentes do CDC.
III- Tratando-se de responsabilidade decorrente do fato do produto e do serviço, o comerciante somente é responsável se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV- Só a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços obsta o prazo decadencial que assegura o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
V- Não se aplica aos profissionais liberais a responsabilidade objetiva consagrada pelo CDC.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso à justiça. De consequência, é incorreto afirmar que:

Os vocábulos que não possuem formação completamente idêntica são:

Assinale a alternativa em que há erro de grafia de palavras: