Questões de Concursos e Exames

Em ferimento por arma de fogo, não é produzida pela ação de projétil a

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, trata-se de poder-dever. Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, todos os poderes encerram prerrogativas de autoridade, e, ao contrário, um deles dá ideia de restrição. Assim sendo, dos chamados poderes administrativos não encerra prerrogativa do Poder Público, na ideia de restrição,

Essa necessidade urgente, à parte o valor intrínseco da descoberta da verdade sobre as relaçôes humanas, torna a ética um campo de importância primordial.

A redação que, correta e clara, mantém o sentido da frase acima é:

Assinale a opção correta: O ato administrativo poderá:

Marque a opção em que todas as palavras apresentam divisão silábica correta.

Para responder a questão considere o texto apresentado abaixo.
"Poder de Polícia é aquele de que se acham investidas as autoridades administrativas e os legisladores, para limitar, em benefício da moral, da higiene, do bem-estar de todos, da tranquilidade pública e do progresso da sociedade, os direitos individuais assegurados pela Constituição. (...)Quanto ao Poder de Polícia a autoridade da legislatura é mais ampla do que a do Executivo; incumbe, entretanto, à magistratura verificar se não interferiu, além do indispensável, com os interesses particulares. Cabe, em todas as hipóteses, aos tribunais a última palavra, para dizer o que se compreende ou não em os justos limites daquela faculdade especial e a vários respeitos discricionária. Quando a intervenção em assuntos referentes às franquias pessoais é desnecessária, ou exercida de maneira ou com propósitos desarrazoados; o ato de autoridade não se relaciona atual e claramente com algum dos objetos cuja preservação justificaria a medida excepcional, ou não é adequado e conveniente para atingir os fins colimados; impôe-se a salvaguarda judiciária".
(Maximiliano, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 4.ed. R. Janeiro: Freitas Bastos, 1948, v.3.35).
As alternativas abaixo reproduzem normas da Constituição Federal de 1988. Assinale aquela que sirva para fundamentar a afirmação feita pelo autor do texto ao comparar a autoridade da Administração Pública e do Poder Legislativo.

Veja as seguintes proposiçôes:
I - O Estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário deverá receber bolsa, não se admitindo qualquer outra forma de contraprestação, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais;
II - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, desde que requerido por este, poderá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio;
III - Os estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituiçôes de ensino oficial ou reconhecidas pelo MEC, no Brasil, sujeitam-se às leis alienígenas atinentes ao Estágio Profissionalizante.
Marque a alternativa correta:

Analise a citação a seguir, sobre cláusula comumente utilizada nos contratos internacionais.

“Especialmente nos contratos de longa duração, as circunstâncias podem se modificar de tal maneira no momento da execução a ponto de torná-la anormalmente onerosa e desequilibrada. É preciso prever essas situaçôes de forma especial, mormente se o direito aplicável desconhecer essa fórmula e for extremamente apegado ao contrato-lei. É muito utilizada na indústria petrolífera e em contratos chamados `turn-key´, além da área de construçôes e infraestrutura. Com essa cláusula, o contrato passa a ter uma válvula de escape, que, acionada, permite a evolução e modificação do que foi pactuado, em vista das novas circunstâncias, mas sem afastar de todo a obrigatoriedade da palavra empenhada.”
ARAUJO, Nadia de. Contratos internacionais. Rio de Janeiro:
Renovar, 2009, pp. 319-320

O excerto acima trata da cláusula de:

Em relação ao procedimento liciatório, pode-se afirmar que:
I. ele pode ser anulado por interesse público ou revogado por motivo de ilegalidade;
II. no caso de empate entre licitantes é possível considerar vantagens contidas nas propostas mas não previstas pelo Edital para a declaração do vencedor;
III. leilão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis e de bens imóveis, estes últimos apenas quando adquiridos mediante procedimento judicial ou por dação em pagamento.
Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:

Na ação de improbidade administrativa: