Questões de Concursos e Exames

Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que:

Ao regular o processo legislativo, a Constituição de 1988 especifica as espécies de normas que ele compreende e regula o processo de elaboração das leis. A respeito das normas de procedimento, resulta a certeza:
I. Para que um projeto de lei de iniciativa popular tenha regular tramitação no Congresso Nacional será necessário que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco Estados, com pelo menos um décimo por cento do eleitorado de cada um deles. A Casa revisora, neste caso, será sempre o Senado Federal.
II. A lei delegada é lei feita por delegação legislativa, a qual poderá ser interna ou externa. Em qualquer caso, a delegação será concedida pelo Congresso Nacional, através de Resolução, a qual especificará o seu conteúdo e a forma de seu exercício.
III. A importância, para qualquer das Casas do Congresso Nacional, de ser Casa iniciadora de projetos de lei, reside no fato de tornar sua deliberação em deliberação principal, quando o projeto nela aprovado o for também na Casa revisora, porém com modificação resultante de emendas. Isto porque estas emendas serão apreciadas na Casa iniciadora e, caso esta não as aprove, remeterá o projeto de lei para sanção como ela o tinha aprovado e remetido à revisora.

Destaque a hipótese em que a Junta de Conciliação e Julgamento funcionará obrigatoriamente com todos seus membros.

Um advogado recebeu de um colega o seguinte problema de um crime:

Se Fábio é culpado, então, Bruno é culpado.
Se Fábio é inocente, então, ou Bruno é culpado ou Sócrates é culpado, ou ambos, Bruno e Sócrates, são culpados.
Se Sócrates é inocente, então, Bruno é inocente.
Se Sócrates é culpado, então, Fábio é culpado.

Logo, temos que:

Determinado candidato a Vereador teve indeferido seu registro a candidato pelo Juiz, apresentando recurso para que fosse, após a observância das formalidades, apreciado pelo competente Tribunal Regional Eleitoral. O Juiz recebeu o recurso somente no efeito devolutivo, impedindo o recorrente de continuar a participar da propaganda política eleitoral gratuita. Para que o recorrente possa tentar obter o efeito suspensivo ao recurso e continuar a participar da campanha até julgamento do recurso, deverá

A alternativa correta, segundo a norma culta da língua portuguesa, é:

Como em “azul”, “bichos” e “hálito”, assinale a alternativa que apresente, na sequência, palavras oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas.

Interpretar uma norma jurídica é conhecer seu significado, é buscar o alcance das diretrizes nela contidas. Existem inúmeras técnicas de interpretação, que encontram seu fundamento nas diversas escolas jusfilosóficas de interpretação do direito. Essas regras de interpretação constituem a chamada hermenêutica jurídica. As técnicas de interpretação são divididas, quanto:

Certa Prefeitura Municipal promoveu uma campanha para reduzir os índices de violência nas escolas. Tal campanha surtiu resultados positivos. Noticiando o fato, um jornal publicou a seguinte manchete:

CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL NAS ESCOLAS TRÁS RESULTADOS

O texto apresenta-se confuso e com problema de ortografia. Assinale a alternativa que se apresenta gramaticalmente correta e que condiz com o objetivo da notícia.

É correto dizer:
(I) Ao agravante cabe sempre a opção da interposição do agravo por instrumento ou na forma retida;
(II) o recurso adesivo não é admissível nos embargos infringentes;
(III) A apelação devolverá ao Tribunal todas as questôes suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não as tenha apreciado;
(IV) Não se admite recurso especial e extraordinário quando se pretende a rediscussão de matéria fática;
(V) Admite-se recurso especial e extraordinário quando manifestado contra entendimento já simulado no S.T.F. ou no S.T.J., conforme o caso.
As proposiçôes corretas são: