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#75775 - Direito Processual Penal

O Ministério Público, através de seu Representante, nos casos de infraçôes penais de menor potencial ofensivo, havendo representação ou tratando-se de crime para o qual a lei preveja ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,

a) deverá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, sem especificá-la na proposta.

b) poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, especificando-a na proposta.

c) deverá propor a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multas, especificando-a na proposta.

d) poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem especificá-la na proposta.

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#75774 - Direito Processual Penal

Em uma ação privada, o querelante deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos porque, além de reter os autos em poder do procurador, não forneceu numerário ao oficial de justiça para o cumprimento de mandado de intimação do querelado. Extinguiu-se a punibilidade:

a) pela prescrição;

b) pela decadência;

c) pela perempção;

d) pela renúncia.

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#75773 - Matemática Elementar

Uma piscina retangular de 15,0m x 20,0m e fundo horizontal está com água até a altura de 1,5m. Um produto químico em pó deve ser misturado à água à razão de um pacote para cada 1000 litros. O número de pacotes a serem usados é:

a) 300;

b) 500;

c) 550;

d) 450.

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#75772 - Matemática Elementar

Dada uma progressão geométrica finita (a₁, a₂, K, a₂₀) sabe-se que a₂₀ = 2 e que o produto de todos estes 20 termos da progressão geométrica é igual a 1. O valor de a₁ é:

a) 1/4

b) 1/2

c) 1

d) 3/2

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#75771 - Matemática Elementar

Marcelo recebia, há dois anos atrás, a importância de R$ 1.512,00 de aposentadoria, e hoje sua aposentadoria subiu para R$ 1.660,00. O salário mínimo, por sua vez, era de R$ 360,00 e no mesmo período subiu para R$ 415,00. Como o salário mínimo aumentou mais em porcentagem do que a aposentadoria de Marcelo, pode-se dizer que houve uma perda, em porcentagem, do valor da aposentadoria, em quantidades de salários mínimos. Essa perda, em porcentagem, foi de, aproximadamente:

a) 13,2%.

b) 9,8%.

c) 15,3%.

d) 4,8%.

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#75769 - Matemática Elementar

Para percorrer 550 quilômetros o carro de Sérgio consome 50 litros de combustível. Quantos litros o carro de Sérgio consumirá para percorrer 682 quilômetros nas mesmas condiçôes?

a) 11 litros.

b) 22 litros.

c) 58 litros.

d) 62 litros.

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#75768 - Matemática Elementar

As páginas de uma extensa obra literária foram numeradas consecutivamente, começando na página 1. A seguir, a obra foi encadernada em três volumes com a mesma quantidade de páginas e verificou-se que se os números da primeira página de cada volume fossem somados, o resultado seria 1653. Logo, o número de páginas em cada volume é:

a) 551

b) 553

c) 552

d) 550

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#75767 - Direito Processual Penal

A decisão criminal definitiva, quando manca ou obscura:

a) pode ser objeto de pedido de esclarecimento em 02 dias, quer seja acórdão, quer sentença de primeiro grau;

b) só pode ser objeto de pedido de esclarecimento, se se tratar de acórdão e o prazo para a interposição é de 05 dias;

c) se se tratar de sentença de primeiro grau e o defeito não se inserir em questão de mérito propriamente dito, cabe recurso em sentido estrito, que possibilita ao juiz o reexame da questão, no prazo de 05 dias;

d) em qualquer caso, sentença ou acórdão, só resta ao interessado valer-se de habeas corpus

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#75766 - Direito Processual Penal

O Mandado de Segurança é ação de natureza civil, de rito sumaríssimo e fundamento constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo do cidadão. Assinale a possibilidade correta de uso do writ na ação penal.

a) Para obstar o processamento de correição parcial, quando admitida pelo Juiz corrigido.

b) Para devolução de bem móvel apreendido por força de inadimplência de contrato de financiamento por agente particular.

c) Contra decisão do Magistrado sentenciante que negou o direito à progressão de regime de réu condenado com decisão transitada em julgado.

d) Contra decisão de Magistrado que em ação penal pública inadmitiu o Assistente de Acusação.

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#75765 - Direito Processual Penal

O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA AJUÍZA DENÚNCIA CONTRA PARLAMENTAR, DESTITUÍDA DE JUSTA CAUSA

a) não cabe à Suprema Corte precedência no exame de admissibilidade da ação penal, devendo o Relator do feito, incontinente, e encaminhando cópia da denúncia, solicitar autorização da Casa Legislativa respectiva;

b) o termo a quo à interrupção do prazo prescricional, em casos que tais, conta-se da data do envio do ofício de solicitação, subscrito pelo Relator;

c) a Suprema Corte legitima-se ao exame precedente da admissibilidade da ação penal;

d) o termo a quo à interrupção do prazo prescricional, em casos que tais, conta-se da data de recebimento efetivo, pelo Parlamentar-Relator na Comissão de Constituição e Justiça, do pedido de licença, e não da entrada, no protocolo da Casa Legislativa, do oficio do Relator para o feito criminal.

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Questões de Concursos e Exames

#75775 - Direito Processual Penal

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#75773 - Matemática Elementar

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#75767 - Direito Processual Penal

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