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#80531 - Direito Processual Penal

É CORRETO afirmar que, nos casos de crime contra a honra,

a) a decadência do direito de queixa do ofendido ocorre após um ano da ciência do fato.

b) a juntada de procuração com poderes específicos é desnecessária, se o ofendido assina a queixa-crime junto com o Advogado.

c) a pena-base aplicada, se o crime for culposo, deve ser diminuída entre um terço e metade para se atingir a pena definitiva.

d) o dia da ocorrência e ciência do fato criminoso pelo ofendido, em se tratando de decadência do direito, se exclui da contagem do prazo decadencial.

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#80530 - Matemática Elementar

A soma (0,25 + 0,74 + 0,35 + 0,16) é igual a:

a) 1/2

b) 5/2

c) 4/3

d) 3/2

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#80529 - Direito Processual Penal

No julgamento pelo Tribunal do Júri, deixando o acusador particular de comparecer, sem excusa legítima, deverá o Juiz-Presidente da Corte Popular:

a) Adiar o julgamento.

b) Nomear outro acusador e realizar o julgamento.

c) Devolver a acusação ao Ministério Público e realizar o julgamento.

d) A alternativa "b" é a correta.

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#80528 - Direito Processual Penal

Analise as afirmaçôes a seguir.
I - Ocorre o arquivamento implícito quando o Promotor de Justiça deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento.
II - Para o desarquivamento do inquérito policial arquivado por carência de prova é suficiente a notícia de novas provas.
III - A decisão de arquivamento do inquérito policial tem natureza administrativa.
IV - O inquérito policial deve ser arquivado quando já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.
V - É condição específica para a ação penal, quando ela vier lastreada em inquérito inicialmente arquivado, a existência efetiva de novas provas e não apenas notícias de novas provas.
Da análise pode-se concluir que:

a) as afirmaçôes IV e V são verdadeiras;

b) todas as afirmaçôes são verdadeiras;

c) as afirmaçôes II e III são falsas;

d) todas as afirmaçôes são falsas;

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#80527 - Direito Processual Penal

Amoroso foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que:

a) Poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;

b) Somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro;

c) Não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas;

d) Não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores.

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#80526 - Matemática Elementar

Com a quantidade de leite produzida diariamente em sua fazenda, o Sr. Jorge enche completamente 3 recipientes cilíndricos. Se usasse recipientes cilíndricos menores, com diâmetro e altura equivalentes à metade do recipiente grande, quantos recipientes seriam necessários para armazenar a mesma quantidade de leite?

a) 6 recipientes;

b) 12 recipientes;

c) 18 recipientes;

d) 24 recipientes;

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#80525 - Matemática Elementar

Um número inteiro x é representado por [(5 -8).(5 -7).(5 -6).(5 -5).(5 -4).(5 -3).(5 -2)]. O valor do número x é:

a) -1.

b) 0.

c) +1.

d) +2.

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#80524 - Direito Processual Penal

Durante uma reunião de condomínio ocorrida em dezembro de 2001, um condômino caluniou o síndico do prédio, afirmando perante os circunstantes que ele havia desviado para sua conta particular parte do saldo do condomínio. O próprio síndico, inconformado com a atitude do condômino, conduziu-o à delegacia de polícia, onde a autoridade policial lavrou termo circunstanciado, encaminhando ambos os envolvidos ao Juizado Especial Criminal. Em face dessa situação, considerando a recente entrada em vigor da Lei n.º 10.259, de 12/7/2001, que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais da justiça federal, bem como a interpretação prevalecente que lhe tem dado a doutrina, assinale a opção correta.

a) O delegado de polícia deveria ter instaurado inquérito policial, uma vez que o procedimento para a apuração do crime de calúnia é especial, não estando, portanto, incluído na nova definição de infração de menor potencial ofensivo.

b) Na hipótese de haver transação penal (aplicação imediata de pena), o seu descumprimento, pelo autor do fato, autorizará, de acordo com o pensamento do STF, a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

c) Realizando-se, no procedimento sumariíssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995, audiência de instrução e julgamento, o acusado será interrogado somente após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa.

d) Em audiência preliminar, o não-oferecimento de queixa contra o condômino importará no seu perdão pelo ofendido.

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#80523 - Direito Processual Penal

Na ação penal pública, na falta do ofendido ou do seu representante legal, quem pode intervir como assistente do Ministério Público:

a) Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;

b) Testemunhas;

c) Perito;

d) Defensor público;

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#80522 - Direito Processual Penal

Terminada a primeira fase do procedimento de crime da competência do júri, o juiz

a) pronunciará o acusado, se estiver convencido da existência do crime e de indícios de sua autoria.

b) absolverá sumariamente o acusado, se não estiver convencido da existência do crime ou de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.

c) impronunciará o acusado, se estiver convencido da existência de crime diverso da competência do júri.

d) declinará da competência, se estiver convencido da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu.

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Questões de Concursos e Exames

#80531 - Direito Processual Penal

#80530 - Matemática Elementar

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