Questões de Concursos e Exames

Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido:

Cumprindo requisição do Dr. Promotor de Justiça da Comarca, o Dr. Delegado de Polícia de uma cidade do interior de São Paulo instaurou inquérito policial contra determinada pessoa, indiciando-a pela prática de um crime de estelionato. A fim de pleitear o trancamento do referido inquérito, o indiciado deverá impetrar ''habeas corpus'' perante:

Analise as assertivas:
I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial.
II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas.
III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Está correto o que consta SOMENTE em:

Um jovem que trabalha com artes gráficas decidiu comprar um computador, para que pudesse desenvolver melhor suas atividades. Ao decidir pela configuração que precisava, constatou que seriam necessários R$ 2.490,00 para adquirir o seu computador à vista. Como isso estava totalmente fora do seu orçamento, resolveu negociar a compra do equipamento a prazo, o que só foi possível mediante acréscimo de juros simples de 30% ao ano, aplicado ao valor à vista por 8 meses. O pagamento foi feito em 8 prestaçôes mensais iguais, cada uma no valor de:

Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

Das alternativas abaixo:
I. Dentre os institutos processuais existentes na Lei dos Juizados Especiais Criminais, temos a suspensão condicional do processo, que consiste em um acordo celebrado entre o representante do Ministério Público e o autor do fato, pelo qual o primeiro propôe ao segundo uma pena alternativa, amparado no princípio da oportunidade ou discricionariedade, que propicia ao órgão acusatório dispor da ação penal, atenuando o princípio da obrigatoriedade.
II. A competência pelo lugar da infração determina que quando o primeiro ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. Prevê o Código de Processo Penal que poderão recusar-se a depor: o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
IV. A tempestividade dos recursos, não estando prevista expressamente, como requisito do instituto da fungibilidade dos recursos, torna-se dispensável, quando do acolhimento de um recurso, em lugar de outro, que fora interposto erroneamente.
V. Ocorrendo a interposição de recurso especial, ou de recurso extraordinário, não haverá óbice à execução da decisão condenatória recorrida, tendo em vista o disposto na Lei n. 8038/90.
Estão INCORRETAS:

O tema é "Jurisdição e Competência". Corresponda, adequadamente, a 2ª (segunda) coluna com a 1ª (primeira):

1ª COLUNA

1. prevenção;
2. "perpetuatio jurisdictionis";
3. não há competência por prerrogativa de função;
4. competência por distribuição;
5. competência "ratione personae";
6. a competência será determinada pela continência;
7. diz respeito a crimes praticados fora do território brasileiro.

2ª COLUNA

( ) - não é critério para a fixação do foro mas para a determinação da Vara.
( ) - hipóteses de concurso formal, "aberratio ictus" e "aberratio delicti" ou resultado diverso do pretendido, desde que nas duas hipóteses ocorra concurso formal de delitos.
( ) - há regras para a determinação do foro prevalente (previstas no art. 78, CPP): no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência do júri; se jurisdiçôes da mesma categoria, prevalece a do lugar à qual for cominada a pena mais grave; depois, a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infraçôes, se as penas forem de igual gravidade; cuida-se também do concurso de jurisdiçôes de categorias diversas e do concurso entre a jurisdição comum e a especial. Resta ainda uma regra.
( ) - havendo coautoria (concurso de pessoas) num crime praticado por um Prefeito Municipal e um particular (falsidade ideológica, p. ex.), se no Tribunal de Justiça for absolvido o Prefeito, este órgão colegiado continuará competente para julgar o particular.
( ) - os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, são julgados pelo STJ.

A sequência correta de correspondência é:

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do Juiz processante, será citado:

Sobre INQUÉRITO POLICIAL.
Proposiçôes
I. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da opinio delicti, mas pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia.
II. Os atos nele praticados pela autoridade policial não se acham livres do controle judicial de sua legalidade.
III. Eventuais vícios nele contidos não justificam a anulação da ação penal e que deu origem.
Alternativas

O Sr. Jonas quer dividir a quantia de R$ 20.300,00 entre seus 3 netos: André, Lucas, e Felipe, de modo que a parte de André ao mesmo tempo corresponda aos 2/5 da parte de Lucas e aos 3/4 da parte de Felipe. Quanto André vai receber?