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#87514 - Direito Trabalhista

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa:

a) impôe a alteração total dos contratos de trabalho dos respectivos empregados.

b) rescinde os contratos de trabalhos dos respectivos empregados.

c) afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

d) não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

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#87513 - Direito Trabalhista

Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçôes de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos.
II. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.
III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
IV. Em regra, os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e II;

b) I e IV;

c) I, II e III;

d) III e IV;

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#87512 - Direito Trabalhista

A garantia constitucional em relação a empregada gestante veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) desde a concepção até 90 dias após o parto;

b) desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

c) desde o primeiro mês de gravidez até 120 dias após o parto;

d) desde a confirmação de gravidez até o dia do nascimento da criança.

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#87511 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta. O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado visando a defesa do seu lazer e repouso. Contudo perderá esse direito o empregado que, no curso do período aquisitivo:

a) deixar de trabalhar com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

b) faltar de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e dois) dias;

c) tiver percebido da Previdência Social prestaçôes de acidente de trabalho ou de auxílio-doença até 6 (seis) meses;

d) permanecer afastada em decorrência de licença maternidade.

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#87509 - Direito Trabalhista

Acerca de direito do trabalho, compete legislar

a) privativamente à União.

b) aos Municípios, sendo residual a competência dos Estados e da União.

c) à União, aos Estados e aos Municípios, concorrentemente.

d) privativamente aos Estados.

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#87508 - Direito Trabalhista

A Sentença proferida por Juiz do Trabalho, que apresenta distorção da realidade e omissão de determinados pontos, poderá ser atacada por qual remédio?

a) recurso ordinário;

b) embargos de declaração;

c) embargos de divergência;

d) agravo de instrumento.

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#87507 - Direito Trabalhista

No contrato individual de trabalho temos que:

a) O empregador pode ser pessoa natural ou jurídica.

b) Empregado e empregador são pessoas jurídicas.

c) A prestação dos serviços é impessoal.

d) Empregado e empregador podem ser pessoas naturais ou jurídicas.

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#87506 - Direito Trabalhista

Assinale, a respeito da convenção coletiva de trabalho, a alternativa INCORRETA:

a) é o acordo de caráter normativo onde são estipuladas condiçôes de trabalho;

b) é celebrada por dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais e econômicas;

c) são celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras;

d) entram em vigor a partir da entrega para registro e arquivamento no Ministério do Trabalho e Emprego;

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#87505 - Direito Trabalhista

O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível

a) apenas em atividades de caráter transitório

b) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo

c) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista

d) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo

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#87502 - Direito Trabalhista

Considerando a jurisprudência consolidada do TST sobre o salário, é correto afirmar:

a) A habitação, a energia elétrica e veículo, fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial, ainda mais na hipótese do veículo ser utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

b) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, tem caráter salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais.

c) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, porém, caso essa data limite seja ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

d) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio do contrato realidade.

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Questões de Concursos e Exames

#87514 - Direito Trabalhista

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