Questões de Concursos e Exames

Quanto às Convençôes Coletivas de Trabalho, analise:

I. Os Sindicatos poderão celebrar Convençôes Coletivas de Trabalho independentemente de deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
II. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva de Trabalho ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes.
III. As Convençôes Coletivas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos.
IV. As Convençôes Coletivas de Trabalho serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta apenas em:

O tempo de serviço compreende, exceto:

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Costuma-se apontar três tipos de litisconsórcio, conforme os efeitos no processo: necessário, que é aquele cuja formação não pode ser dispensada pelas partes; unitário, ou seja, nos casos em que a decisão pode ser diferenciada para cada um dos litisconsortes; e simples, quer dizer, quando o juiz tiver de decidir a lide do mesmo modo para todos os litisconsortes.
II - Atos processuais, em sentido amplo, são os que exercem influência no processo, e, em sentido estrito, são os praticados pelas partes, pelo juiz e seus auxiliares, na composição do processo. Diferem dos termos processuais, os quais materializam os atos. A sentença, a desistência da ação e a distribuição da reclamação são exemplos de atos processuais. A autuação, a juntada e a abertura de vista constituem exemplos de termos processuais.
III - Os prazos, no processo do trabalho, de regra, contam-se, salvo disposição em contrário, a partir da data em que for feita, pessoalmente, ou recebida a notificação; daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho; ou, ainda, da quela em que for afixado o edital na sede do juízo ou tribunal. Contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em dia não útil ou sem expediente forense prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte. No entanto, se a intimação ou a publicação com efeito de intimação ocorrer na sexta-feira, o prazo judicial será contado como se tivesse sido feita na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que será considerado o dia útil que se seguir, para esse fim.
IV - As custas processuais são contadas uma única vez no processo do trabalho e devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, sendo que, no caso de recurso, serão pagas e comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal. Estão, porém, isentos desse recolhimento, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundaçôes públicas que não explorem atividade econômica, bem assim o Ministério Público do Trabalho e os beneficiários da justiça gratuita.
V - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas no final, conforme tabela prevista em lei.

No que concerne aos embargos, à execução e a sua impugnação, têm-se que:

A respeito do tema Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Tício, contratado para trabalhar na filial da empresa B na cidade de Campinas − SP, exercendo a função de operador de máquinas, foi transferido para a cidade de Belo Horizonte − MG, onde se localiza a sede da empresa. Indignado com o ato unilateral de sua empregadora, indagou seu superior hierárquico sobre a transferência, sendo, então, informado de que a filial da cidade de Campinas seria extinta. Neste caso, a transferência de Tício:

Assinale a alternativa correta.Em processo do trabalho, considerando o instituto da revelia, todas as alternativas são corretas, exceto:

Apresenta-se como fonte material do Direito do Trabalho:

O direito ao benefício previdenciário:

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O princípio da normatização coletiva não é absoluto, pois encontra limites na própria Constituição, nas leis de ordem pública de proteção à pessoa do trabalhador e nas normas previstas em convençôes e acordos coletivos que disponham sobre condiçôes mínimas de determinada categoria profissional.
II. Na Justiça do Trabalho, somente se admite a relativização do princípio da irrecorribilidade das decisôes interlocutórias nas hipóteses de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, e de decisôes suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
III. Não se aplica ao Processo do Trabalho, conforme entendimento majoritário do TST, o princípio da identidade física do juiz.
IV. A eficácia da lei processual trabalhista no tempo é norteada por dois princípios fundamentais: o princípio da irretroatividade das leis processuais e o princípio do efeito imediato.