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#99844 - Direito em Geral

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere:

I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz.
II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará.
III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III.

b) I e II.

c) II e III.

d) I.

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#99840 - Língua Portuguesa

Assinale a proposição que justifica o emprego da norma culta:

a) Ababelado é o mesmo que abastado;

b) Temos dois acordos francos-lusos-brasileiro;

c) Em “Passear entre uma turma de amigos.” a preposição em destaque indica relação de companhia;

d) O plural de ermitão pode ser ermitãos, ermitôes ou ermitães;

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#99839 - Língua Portuguesa

O texto A riqueza ensurdece (VEJA, 23 de setembro de 2003) foi adaptado para compor as opçôes abaixo. Assinale aquela em que a transcrição respeitou as regras gramaticais da norma culta.

a) Os países ricos sairam da reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), no México, sem ouvir os pleitos dos países emergentes. A surdez dos ricos redundou no fracasso do encontro em que havia esperança de, pela primeira vez se produzir, um acordo global de comércio com benefícios para todos.

b) A reunião foi encerrada sem que os países em desenvolvimento conseguirem a mais vaga promessa de diminuição do subsídio anual – de cerca de 350 bilhôes de dólares – com o quê os países europeus e os Estados Unidos adubam sua agricultura.

c) Por não conseguirem enxergar além dos interesses, de seus próprios agricultores os países desenvolvidos também não avançaram o que queriam: regras claras e transparência para investimentos, concorrências e compras governamentais. Os dois lados sairam perdendo.

d) Como sempre, a banda pobre do mundo perdeu mais, pois está provado que a aceleração do comércio internacional é a mais eficiente ferramenta de produção de riqueza. Desse ponto de vista, é um equívoco comemorar

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#99838 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa que contém uma oração substantiva:

a) Ninguém quer que ele renuncie ao cargo.

b) Não faria tal coisa nem que me obrigassem.

c) Este mundo tem mistérios que a ciência inda não decifrou.

d) Enquanto se discute, passa às vezes a ocasião.

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#99837 - Língua Portuguesa

A palavra equívoco obedece à mesma regra de acentuação das seguintes palavras:

a) júpiter, espírito, gramática.

b) retórica, farmácia, saída.

c) cardíaco, túnel, frívolo.

d) obséquio, hepático, língua.

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#99836 - Direito em Geral

Sobre os princípios da Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta:

a) Em razão da falta de recursos e o grave problema de déficit, vige na Seguridade Social o princípio do in dubio pro societates.

b) O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento propicia aos integrantes da sociedade brasileira, atendidos os requisitos legais, filiarem-se ao sistema previdenciário, bem como possibilitar de maneira programática o maior número possível de prestaçôes de serviços sociais, dentro da realidade econômico-financeira do Estado.

c) A Constituição Federal vedou o tratamento desigual para entre a população urbana e rural, com relação à cobertura do atendimento do Sistema de Seguridade Social.

d) A Constituição Federal permite que a lei crie outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da Seguridade Social, desde que seja por lei complementar.

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#99835 - Direito em Geral

Sobre Contrato de trabalho temporário, assinale a alternativa incorreta:

a) Tem duração máxima de três meses (exceto se houver autorização para prorrogação pelo Ministério do Trabalho);

b) Depende sempre de prévia negociação coletiva;

c) Deve ser pactuado necessariamente por escrito;

d) É realizado por meio de empresas de trabalho temporário, intermediárias entre o trabalhador e a empresa principal.

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#99834 - Direito em Geral

O parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo que elas:

a) requerem um parecer judicial prévio.

b) vigoram através de Resolução da Presidência.

c) são aplicadas por medida provisória.

d) têm aplicação imediata.

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#99830 - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa correta quanto à regência nominal e/ou verbal, de acordo com a gramática normativa.

a) Os três tipos do vírus influenza que circulam pelo mundo o mais comum é o tipo A;

b) Os candidatos a que o edital faz referência podem se inscrever para disputar uma vaga;

c) Anualmente, surgem novos subtipos do vírus da gripe dos quais ninguém possui imunidade;

d) São essas mutaçôes que causam as epidemias de gripe, porque resultam novos subtipos do vírus;

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#99828 - Língua Portuguesa

Marque a alternativa correta.
Ao transpor para a voz passiva a frase: "O problema da segurança causa transtornos para o governo"; obtém-se a forma verbal:

a) é causado;

b) causa-se;

c) eram causados;

d) são causados.

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Questões de Concursos e Exames

#99844 - Direito em Geral

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