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#102135 - Língua Portuguesa

Assinale a opção em que a palavra é grafada com hífen do mesmo modo que “bem-feito”.

a) Inter-regional.

b) Sócio-econômico.

c) Semi-círculo.

d) Pan-continental.

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#102133 - Direito em Geral

O prazo máximo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade é de:

a) três dias para sua apresentação ao Promotor de Justiça, contados a partir do dia de sua apreensão em flagrante.

b) dez dias para sua permanência, em seção isolada de adultos, em repartição policial, até que seja transferido para entidade exclusiva de adolescentes.

c) três meses para duração da internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

d) sessenta dias para que a entidade executora da medida de internação para tratamento de toxicômano informe ao juiz sobre a evolução do caso.

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#102127 - Língua Portuguesa

Finalmente, a Lei de Uso e Ocupação do Solo privilegia uma ocupação mais horizontal da cidade, o que aumenta a necessidade de investimento por parte do poder público na construção de uma infraestrutura que atenda satisfatoriamente a toda a região metropolitana.

Pode-se afirmar que as palavras horizontal, público e metropolitana:

a) expressam ideia de circunstância, trata-se de advérbios.

b) caracterizam os termos que as precedem, por isso são adjetivos.

c) ligam os termos entre si na frase, são, portanto, conjunçôes.

d) indicam ideia quantitativa, como os numerais.

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#102126 - Direito em Geral

É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informaçôes sobre Recursos Hídricos:

a) o fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

b) a centralização da obtenção e produção de dados e informaçôes.

c) a reunião de informaçôes sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

d) a coordenação unificada do sistema.

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#102125 - Direito em Geral

Assinalar a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo:

No processo penal, dar-se-á ______________ da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

a) recurso em sentido estrito;

b) carta testemunhável;

c) apelação;

d) revisão criminal.

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#102124 - Direito em Geral

Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público é

a) convênio.

b) autorização.

c) permissão.

d) concessão.

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#102120 - Direito em Geral

O atributo da exigibilidade do ato administrativo diz respeito

a) à desnecessidade de anuência do administrado.

b) ao poder de imposição de obediência e cumprimento.

c) à possibilidade de execução forçada.

d) ao condicionamento da execução à prévia autorização judicial.

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#102118 - Direito em Geral

São características das autarquias, dentre outras:

a) Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

b) Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

c) É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

d) É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

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#102117 - Direito em Geral

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita:

a) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados;

b) pressupôe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos;

c) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão;

d) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

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#102116 - Direito em Geral

Relativamente à estabilidade do servidor público, prevista no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasi, assinale a alternativa incorreta.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

b) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

d) É facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade;

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