Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente,
Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no
Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada
em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.
Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a
condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
