Tendo em conta o texto abaixo, transcrito da Constituição do...

Tendo em conta o texto abaixo, transcrito da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que contenha afirmação CORRETA sobre o mesmo.
"Art. 5º - Ao Estado é vedado:
I. estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relaçôes de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II. recusar fé a documento público;
III. criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação."