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a

Cuidam os autos de Embargos Infringentes, interpostos pelo Diretor-Presidente da DERBAN, visando à reforma do v. Acórdão da Colenda 2ª Câmara deste Egrégio Tribunal (fls. 222), publicado no Diário Oficial do Estado de 20/07/99.

b

Preliminarmente, como o Recurso foi interposto nos termos do inciso II do artigo 88, da Lei nº XXXXXX, tomo conhecimento do Recurso.

c

No mérito, o Recorrente empenhou-se nas suas razôes em defender a singularidade dos serviços de apoio às obras de conservação especial e melhoria do sistema rodoviário.

d

De igual modo, manifestaram-se os demais Órgãos da Casa, salientando que o inconformismo do embargante, não foi acompanhado de nenhum elemento novo a favor de sua petição.

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