Independentemente de dispositivos específicos da legislação

Independentemente de dispositivos específicos da legislação tributária, em princípio a Fazenda Pública tem o direito de compensar créditos seus com débitos que tenha de pagar. E isso inclui, certamente, aqueles decorrentes de condenação judicial em ação de repetição do indébito tributário. Entretanto, se o Refis na verdade é uma transação, penso que o contribuinte tem o direito de, ao ingressar no programa, submeter à consideração da Fazenda aquele crédito que entenda ter em face de pagamento de tributo que reputa indevido.

a

Pode-se usar vírgula após "em princípio".

b

Em "débitos que tenha de pagar" seria igualmente correto o emprego da forma verbal no modo indicativo.

c

"aqueles" refere-se a "débitos".

d

"condenação judicial" no contexto tem como complemento nominal implícito "do contribuinte".

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