Cada um dos conjuntos de cinco períodos constitui um texto. ...

a

Apesar das ponderaçôes do Ministro-Revisor, mantenho, com vênia, o encaminhamento proposto relativamente à matéria, pelas razôes que expendi no Voto original, aduzindo as seguintes observaçôes.

b

Restou sobejamente demonstrado naquele Voto que o Estatuto das Licitaçôes e Contratos assenta regra fundamental no sentido de que a Administração Pública não está autorizada a licitar obras e serviços se não houver previsão orçamentária que as amparem e de que não se admite intermediação financeira na execução de obras e serviços objeto de licitação, qualquer que seja a sua origem (art. 7º , § 2º , inciso III, e § 3º).

c

E por não haver razão para tratamento diferenciado, esses mandamentos aplicam-se tanto às unidades sediadas no País quanto àquelas situadas no exterior.

d

Com relação à defesa do interesse público (aludida no Voto Revisor), o propósito fundamental do mencionado Estatuto, o qual regulamenta dispositivo constitucional (art. 37, inciso XXI), é, justamente, o de resguardar esse interesse maior, que se sobrepôe ao do particular.

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