Assinale a opção incorreta. A competência tributária do...
Assinale a opção incorreta. A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul, disciplinada por este Código, compreende: I- impostos sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operaçôes e as prestaçôes se iniciem no exterior; II- taxas, em razão do exercÃcio de polÃcia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especÃficos e divisÃveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; IV- contribuição, cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefÃcio destes, do sistema de previdência e assistência social. Parágrafo único. Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possÃvel e respeitados os direitos individuais e as prescriçôes deste Código, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades do sujeito passivo da obrigação.
