Indique a incorreta:

Indique a incorreta:

a

Estão isentados das sançôes legais os citados no artigo 6º.

b

Estão suspensas as decisôes relativas ao parágrafo 3º do artigo 2º.

c

Fica revogado o ato que havia extinguido a obrigatoriedade de apresentação dos documentos mencionados.

d

Os pareceres que forem incursos na Resolução anterior são de responsabilidade do Governo Federal.

Próxima Questão