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Questão #70624
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2023
Legislação do Sus
#70624
São requisitos para a GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA, exceto:
São requisitos para a GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA, exceto:
a
Elaboração de programação municipal dos serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para seus munícipes, com incorporação negociada à programação estadual.
b
Comprovar o funcionamento do CMS.
c
Comprovar a operação do Fundo Municipal de Saúde.
d
Apresentar o Plano Municipal de Saúde e comprometer-se a participar da elaboração e da implementação da PPI do estado, bem-assim da alocação de recursos expressa na programação.
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