São consideradas atribuiçôes comuns da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

São consideradas atribuiçôes comuns da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

a

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das açôes e serviços de saúde;

b

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

c

Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condiçôes ambientais;

d

Exercer a direção do Ministério da Saúde, uma vez que direção do Sistema Único de Saúde - SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal.

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