A Lei nº 8.142/90 estabelece que a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:

A Lei nº 8.142/90 estabelece que a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:

a

estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde;

b

aprovar parâmetros de cobertura assistencial;

c

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde estadual;

d

deliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários;

e

aprovar o plano plurianual de assistência.

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