O Art. 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o acesso à informação. Por
O Art. 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o acesso à informação. Por isso, foi promulgado o artigo 47 do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que tem a intenção de:
