Não obstante a legislação brasileira que se aplica a todo ti...
Não obstante a legislação brasileira que se aplica a todo tipo de contratação, o Decreto nº 1.070/1994 dispôe sobre contrataçôes de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal, que se aplica especificamente a contrataçôes de TI. Nesse sentido, a Lei nº 11.077/2004 de 30/12/2004:
I. altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispôe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. II. altera a Lei nº 1.070, de 02 de março de 1994, que Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispôe sobre contrataçôes de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condiçôes que especifica e dá outras providências. III. altera a Lei nº 8.666/1993, de 21/06/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitaçôes e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
