Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é falso afirmar que:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é falso afirmar que:

a

a LRF veda a possibilidade de refi nanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

b

a LRF pode ser vista como parte do componente fiscal dos ajustes ocorridos no Plano Real em 1999.

c

a LRF, embora não tenha tido efeitos imediatos de caixa, representa um marco institucional mais rígido em termos fiscais ao que existia antes desta legislação.

d

a LRF estabelece, com o objetivo de transparência, a exigência de divulgação anual, por parte da autoridade fiscal de cada esfera administrativa, da meta de superávit fiscal para o ano vindouro.

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