Segundo o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital decorrente

Segundo o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público é permitida somente para o financiamento de despesas correntes vinculadas a:

a

pagamento de pessoal;

b

pagamento de juros;

c

gastos de previdência social dos próprios servidores públicos;

d

gastos com dívidas públicas já vencidas;

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